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Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença
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2016-06-08 -
Portaria
173/2016 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços para a manutenção e assistência técnica de veículos
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